01O prazo de 14 dias
Se comprar como consumidor, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo e sem penalização (Decreto-Lei n.º 24/2014).
O prazo conta-se a partir do dia em que você, ou alguém por si indicado, recebe fisicamente os bens. Se a encomenda for entregue em várias remessas, conta-se a partir da receção da última.
Para respeitar o prazo, basta que envie a comunicação antes de ele terminar. Não precisa de esperar que os bens já nos tenham chegado.
02Como exercer
Escreva para support@misstepgames.com com:
- o número da encomenda,
- os artigos que pretende devolver,
- o seu NIB/IBAN, se preferir reembolso por transferência em vez do meio de pagamento original.
Pode usar o formulário do ponto 7, mas não é obrigatório — qualquer declaração inequívoca serve. Confirmamos a receção do seu pedido por email.
03Devolver os bens
Depois de nos comunicar, envie os bens no prazo máximo de 14 dias para:
Misstep Lda Rua 25 de Abril 15 2 Dto, 2510-705 Gaeiras, Portugal
Os custos de devolução são suportados por si. Informamo-lo expressamente aqui porque, se não o fizéssemos, a lei obrigar-nos-ia a suportá-los.
Recomendamos envio com seguimento. Enquanto os bens não chegarem, o risco de perda é seu — e sem comprovativo de envio não conseguimos processar o reembolso.
04Produto selado — leia antes de abrir
Pode inspecionar os bens como o faria numa loja física. Pode abrir a caixa de expedição, verificar o que recebeu, confirmar que é o artigo certo.
Mas se abrir o produto selado, o seu valor comercial desaparece. Uma caixa de boosters aberta não pode ser revendida como selada. A lei prevê exatamente esta situação: se manusear os bens além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, responde pela depreciação correspondente (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
Na prática:
| Estado em que devolve | Reembolso |
|---|---|
| Selado, selo de fábrica intacto | 100% do preço do artigo |
| Embalagem de expedição aberta, selo de fábrica intacto | 100% do preço do artigo |
| Selo de fábrica violado ou caixa aberta | Reduzido pela perda total de valor — na prática, sem reembolso; ver abaixo |
| Boosters individuais abertos | Reduzido pelo valor total desse artigo |
Porque é que um selo violado significa depreciação total
Uma caixa cujo selo de fábrica foi violado não pode ser revendida como selada — e, sobretudo, não temos forma de verificar o seu conteúdo. É prática conhecida no mercado de colecionáveis substituir os boosters de uma caixa por outros (abertos, pesados ou contrafeitos) e voltar a selá-la. Recebida de volta, uma caixa adulterada é indistinguível de uma caixa intacta.
Por essa razão, a depreciação de uma caixa com o selo violado corresponde à totalidade do preço: o artigo perdeu todo o seu valor comercial para nós.
Isto não exclui o seu direito de livre resolução — esse direito mantém-se e não pode ser afastado por contrato. O que se aplica é a regra da depreciação do artigo 14.º: pode resolver o contrato, mas responde pelo valor que o bem perdeu, e neste caso esse valor é o total.
Se tiver qualquer dúvida sobre o que recebeu, contacte-nos antes de abrir e resolvemos.
Isto não se aplica quando o problema é do artigo — caixa danificada no transporte, selo já violado à chegada, produto errado ou com defeito. Nesses casos aplica-se o ponto 6, tem direito ao remédio integral, e os custos são nossos.
05Reembolso
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da sua decisão.
Três esclarecimentos:
- Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta, ou até nos enviar prova do envio — o que ocorrer primeiro.
- Se tiver escolhido uma modalidade de envio mais cara do que a standard, reembolsamos o valor da standard, não o suplemento.
- Reembolsamos pelo mesmo meio de pagamento que usou, salvo acordo em contrário. Não lhe é cobrado qualquer custo por isso.
06Artigos com defeito — processo diferente
Se o artigo chegou danificado, incompleto, ou não corresponde ao que encomendou, não use este processo. Trata-se de falta de conformidade, coberta pela garantia legal de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021), descrita nos Termos e Condições.
Nesse caso: escreva para support@misstepgames.com com o número da encomenda e fotografias. Os custos de devolução são nossos, e tem direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato — e, se o problema se manifestar nos 30 dias seguintes à entrega, à substituição imediata ou à resolução, à sua escolha.
07Formulário de livre resolução
Pode usar este modelo. Não é obrigatório.
Para: Misstep Lda, Rua 25 de Abril 15 2 Dto, 2510-705 Gaeiras, Portugal, support@misstepgames.com
Comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
________________________________________________
Encomendado em / recebido em: ____________________
Número da encomenda: ____________________
Nome do consumidor: ____________________
Morada do consumidor: ____________________
Assinatura (apenas se em papel): ____________________
Data: ____________________
08Reclamações
Se não concordar com a nossa decisão sobre uma devolução, pode reclamar através do Livro de Reclamações Eletrónico ou recorrer ao CNIACC (https://www.cniacc.pt), nos termos descritos nos Termos e Condições.