Termos e Condições
Estas condições regulam a compra e venda de produtos na loja online da Misstep Lda. Ao efetuar uma encomenda, aceita estas condições. Recomendamos que as leia e guarde uma cópia.
Última atualização: 6 de agosto de 2026.
1. Quem somos
Misstep Lda — NIPC 519506383 — PT519506383 Sede: Rua 25 de Abril 15 2 Dto, 2510-705 Gaeiras, Portugal Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C. · Capital social 5.000,00 EUR Contacto: support@misstepgames.com
2. A quem se dirige esta loja
Vendemos a consumidores e a empresas dentro da União Europeia. Para encomendar tem de ter 18 anos ou mais, ou autorização de quem exerce as responsabilidades parentais.
Compramos também cartas a particulares através da nossa buylist. Essa atividade tem condições próprias, apresentadas no momento da submissão, e não é regulada por este documento.
3. Produtos
Vendemos produto selado de Magic: The Gathering e acessórios. Todo o produto selado é original e vendido tal como sai do fabricante — não abrimos, não verificamos o conteúdo e não garantimos que uma caixa contenha qualquer carta específica. A distribuição de cartas dentro de produto selado é determinada pelo fabricante e é aleatória.
As imagens são ilustrativas. Pequenas diferenças de arte, embalagem ou edição podem ocorrer quando o fabricante altera a produção.
4. Preços
Todos os preços estão em euros (EUR) e incluem IVA à taxa aplicável ao país de destino dentro da UE. Os portes de envio são calculados no checkout, antes de confirmar a encomenda, e apresentados separadamente. Nenhum custo lhe é cobrado sem lhe ser mostrado primeiro.
Se detetarmos um erro manifesto de preço — por exemplo, uma caixa de 120 EUR listada a 1,20 EUR — reservamo-nos o direito de não aceitar a encomenda, informando-o e devolvendo integralmente qualquer valor cobrado. Não usamos esta cláusula para reagir a variações normais de mercado.
5. Como se forma o contrato
- Coloca os artigos no carrinho e conclui o checkout.
- Recebe um email a confirmar que recebemos a encomenda. Este email é um aviso de receção, não é ainda a aceitação do contrato.
- O contrato considera-se celebrado quando expedimos os artigos, ou quando lhe confirmamos expressamente a aceitação.
Este faseamento existe para os casos em que um artigo esgota entre a encomenda e a preparação. Se não pudermos fornecer, informamo-lo e devolvemos o valor correspondente na totalidade.
6. Pagamento
O pagamento é processado pela Stripe. Os dados do seu cartão nunca passam pelos nossos servidores nem são por nós guardados. Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no checkout.
Emitimos fatura certificada por software certificado pela Autoridade Tributária, enviada por email após o pagamento.
7. Envio e entrega
As zonas, prazos e custos estão descritos na página Envios e Entregas. Expedimos apenas para os países aí indicados.
O risco de perda ou dano transfere-se para si no momento em que você, ou alguém por si indicado, recebe fisicamente os artigos.
Se a encomenda não chegar em prazo razoável, contacte-nos em support@misstepgames.com e tratamos do assunto com o operador postal — não é você que tem de o fazer.
8. Garantia de conformidade
Como consumidor, beneficia da garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, contada da entrega do bem.
Se o bem não estiver conforme — por exemplo, produto selado danificado, embalagem violada, ou artigo diferente do encomendado — tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei. Contacte-nos em support@misstepgames.com com o número da encomenda e, se possível, fotografias.
Esta garantia é distinta do direito de livre resolução em 14 dias, explicado em Devoluções. A garantia cobre defeitos; a livre resolução permite devolver sem motivo.
9. Direito de livre resolução
Se comprar como consumidor, dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo. As condições, prazos e o formulário estão em Devoluções.
10. Reclamações e resolução de litígios
Em caso de problema, escreva primeiro para support@misstepgames.com. Respondemos e procuramos resolver diretamente.
Livro de Reclamações Eletrónico: pode apresentar reclamação em https://livroreclamacoes.pt/Pedido/Reclamacao?EconomicOperator=43120080&Store=0.
Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL): em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa competente, nos termos da Lei n.º 144/2015:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga, Portugal https://www.cniacc.pt · geral@cniacc.pt · +351 253 619 107 (litígios de valor até 30.000 EUR)
11. Responsabilidade
Respondemos pelos danos que resultem do incumprimento das nossas obrigações, nos termos gerais da lei. Nada nestas condições exclui ou limita a sua proteção legal enquanto consumidor, nem a nossa responsabilidade em caso de dolo ou negligência grosseira.
12. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade.
13. Alterações
Podemos alterar estas condições. A versão aplicável à sua encomenda é a que estiver publicada no momento em que a efetua — alterações posteriores não afetam contratos já celebrados.
14. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Se comprar como consumidor, esta escolha não o priva da proteção que lhe é conferida pelas normas imperativas do país onde reside.